Anuidades

Anuidade 2020


A Anuidade consiste em tributo devidamente previsto em lei, de recolhimento compulsório aos inscritos no CRF-SC para o exercício de sua profissão no seu respectivo Estado (Artigos 13 e 22 da Lei Federal 3.820/60), devendo, portanto ser pagas tanto pelos profissionais quanto pelas empresas (mesmo para os casos de propriedade de farmacêutico).

Selecione o serviço desejado


Tabela de Anuidade e Serviços
Posição Financeira e Impressão de boletos
Os boletos de anuidades podem ser solicitadas através do e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br .
Por que você paga a anuidade?
A Anuidade consiste em tributo devidamente previsto em lei, de recolhimento compulsório aos inscritos no CRF-SC para o exercício de sua profissão no seu respectivo Estado (Artigos 13 e 22 da Lei Federal 3.820/60), devendo, portanto ser pagas tanto pelos profissionais quanto pelas empresas (mesmo para os casos de propriedade de farmacêutico).

Como são definidos os valores

A taxa que mantém todos os profissionais e empresas regularmente inscritos no seu conselho regional é regrada pela Lei Federal 12.514 de 2011. Esta lei trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, definindo os valores e formas de atualizar anualmente as contribuições a partir de 2012.

Como são utilizados estes recursos

A anuidade paga pelos profissionais inscritos e empresas registradas no Conselho Regional permite as atividades da Entidade na defesa dos interesses da categoria e da saúde da população, como a garantia da presença constante de um profissional registrado e habilitado à frente das diversas atividades farmacêuticas.

Ela é a principal fonte de renda do CRF e destina-se a suprir as despesas necessárias à fiscalização do exercício profissional. O CRF-SC mantém toda a estrutura administrativa e funcional desta autarquia, tanto na capital quanto no interior, onde possui 6 seccionais, com estes recursos. Não há qualquer subsídio do governo ou outra fonte e 25% do valor arrecadado são destinados ao Conselho Federal de Farmácia.

Confira as principais ações do CRF-SC com o dinheiro que você paga de anuidade:

Fiscalização

A fiscalização ocorre não só no horário comercial, mas também à noite, de madrugada, nos finais de semana e feriados. Essa intensidade de fiscalização exige recursos materiais e humanos. E ainda toda uma retaguarda burocrática para a produção de relatórios, arquivos, sustentação jurídica de autos de infração. Uma parte considerável do que você paga ao CRF-SC é utilizada no custeio dessa atividade.

Ações políticas e institucionais

Sem extrapolar suas funções legais, mas expandindo-as a um nível de pleno cumprimento, o CRF-SC lidera ações políticas que assegurem a valorização do farmacêutico e o avanço da profissão. As mobilizações recentes resultaram em importantes conquistas em 2014, como a aprovação da Lei Federal 13.021/2014, que estabelece a Farmácia como um estabelecimento de saúde; na caducidade da MP 653/2014; na aprovação da Lei Estadual 16.473, que permite a aplicação de vacinas em farmácias e a prescrição na farmácia magistral. Em 2015, o CRF-SC também participou de grupos de estudo e alinhamentos com os Conselhos de Farmácia da região Sul e com o Conselho Federal de Farmácia, que resultaram na regulamentação da atuação farmacêutica nas áreas da Saúde Estética e da Floralterapia. Essas atividades demandam outra parcela de recursos em material de campanha, viagens, audiências com parlamentares, organização de passeatas, aluguel de carros de som, confecção de cartazes e banners e despesas similares. A atuação do CRF-SC no campo político e institucional tem feito a sociedade reconhecer a necessidade do profissional farmacêutico em todos os âmbitos, privativos e não-privativos. É isso que gera mercado de trabalho, emprego – e o salário. Mas é um trabalho que exige continuidade, firmeza de postura, e divulgação da informação.

A defesa da profissão

Nos últimos anos, o número de farmacêuticos contratados para o serviço público só aumentou: diversos farmacêuticos catarinenses possuem RT em órgãos públicos. Esse aumento da participação da categoria no âmbito municipal, nas farmácias públicas, vigilâncias e equipes da saúde da família, está diretamente relacionado com uma sequência constante de audiências com gestores públicos – prefeitos e secretários – e pressão do CRF-SC sobre o Ministério Público para fazer valer a lei. Se hoje centenas de farmacêuticos têm encontrado vagas de trabalho nas prefeituras e nos hospitais públicos, nos nichos de atuação do SUS e nas equipes de saúde de família, isso se deve à intransigente defesa da profissão realizada pelo Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.
Dúvidas
Caso tenha outras dúvidas ou demandas relacionadas, Fale com o Departamento Financeiro
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support