Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Contratado Autônomo

Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Contratado Autônomo


Atenção: o contrato de autônomo SOMENTE é permitido para Importadoras, Distribuidoras, Exportadoras, Armazéns Gerais, Terminais Portuários (Logística), Dedetizadoras, Indústrias Cosméticas, Indústrias de Alimentos e Tratamento de Água. Além disso, essas empresas NÃO PODEM TER ATIVIDADES COM MEDICAMENTOS OU INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS e a assistência técnica NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10 HORAS SEMANAIS. Caso tenham medicamentos e/ou a assistência técnica ultrapasse 10 horas semanais, NÃO poderá ser adotado o contrato de autônomo.

Documentos necessários


1) Requerimento Padrão Modelo 43;

2) Cópia em 1 (uma) via do contrato de prestação de serviços do profissional farmacêutico (pessoa física) com a empresa (pessoa jurídica), devidamente assinado pelas partes (o CRF-SC não oferece modelo para esse tipo de contrato);
Obs: não serão aceitos contratos entre pessoas jurídicas (entre CNPJ’s), somente de pessoa física para pessoa jurídica;

3) Declaração de horário de funcionamento de empresa e de horário de assistência farmacêutica Modelo 27 (ler com atenção a observação constante no rodapé deste documento). Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

4) Valor do serviço a ser solicitada ao Departamento Financeiro pelo e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br, ou pelo telefone (48) 3298.5905.

As certidões de regularidade técnica (CRT) serão disponibilizadas apenas via internet, por meio deste portal. Após a aprovação da solicitação e cumpridos os demais requisitos legais, na página inicial, clique no banner SisconWeb para a emissão do documento.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support