Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Sócio/Proprietário

Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Sócio/Proprietário


Atenção: a documentação listada abaixo deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado poderá protocolar diretamente no CRF-SC ou optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Ocorrido o afastamento do profissional da função de responsável técnico da empresa, é obrigatória a baixa da responsabilidade técnica.

Documentos necessários


1) Contrato Social devidamente homologado pela JUCESC (1via);

2) Requerimento Padrão Modelo 43;

3) Declaração de horário de funcionamento de empresa e de horário de assistência farmacêutica Modelo 27 (ler com atenção a observação constante no rodapé deste documento). Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

4) Valor do serviço a ser solicitada ao Departamento Financeiro pelo e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br, ou pelo telefone (48) 3298-5905. Deverá ser informado o nome completo e inscrição do/a profissional bem como CNPJ do estabelecimento.

5) Se os formulários 27 e 43 não estiverem assinados pelo sócio/proprietário/administrador do estabelecimento, apresentar procuração do representante legal.

Importante: Por determinação do Banco Central, aguardar 24 horas a partir da emissão do boleto para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). Não será aceito agendamento do pagamento.

Atenção: se o estabelecimento ainda possui em sua certidão de regularidade algum profissional que já tenha se desligado, enviar cópia da rescisão de contrato de trabalho ou cópia do contrato social no caso de farmacêutico sócio.

Para empresas que realizam escala de revezamento entre os farmacêuticos, onde eventualmente haja a alteração do horário do profissionais disposto na certidão de regularidade, deverá estar afixada ao lado da certidão a escala de trabalho e folgas, com horários diários de trabalho, tal como preconizado pela Resolução CFF nº. 648/2017.

O horário de assistência do farmacêutico deve estar compreendido dentro do horário de funcionamento do estabelecimento.

As certidões de regularidade técnica (CRT) serão disponibilizadas apenas via internet, por meio deste portal. Após a aprovação da solicitação e cumpridos os demais requisitos legais, na página inicial, clique no banner SisconWeb para a emissão do documento.

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