Responsabilidade Técnica em Órgão Público

Responsabilidade Técnica em Órgão Público


Atenção: A documentação listada abaixo deve ser entregue ao CRF-SC para análise. O encaminhamento é feito exclusivamente por e-mail. Para isso, digitalizar todos os documentos em formato PDF e encaminhar para protocolo@crfsc.gov.br.

Documentos necessários


1) Requerimento Padrão Modelo 43;

2) Documento que comprove o vínculo do farmacêutico com o órgão público (ato de posse, portaria de nomeação, contrato de trabalho por tempo determinado. No caso de ser apresentado este último, deverá constar o valor da remuneração e a carga horária);

3) Declaração de Horário de Funcionamento e de Horário de Assistência Farmacêutica em Órgão Público Modelo 49. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

Atenção: Se o responsável técnico estiver vinculado à empresa ou consórcio que mantenha convênio com o órgão público, apresentar o termo de convênio entre as partes.

As certidões de regularidade técnica (CRT) devem ser solicitadas através do formulário. Após a aprovação da solicitação e cumpridos os demais requisitos legais, será enviada por e-mail.

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