Legislação

Legislação


Nesta seção estão disponibilizados documentos oficiais com a finalidade de orientar a classe farmacêutica em seu trabalho e atribuições.

Geral
Constituição Federal
Leis Federais
Resoluções da Anvisa
Resoluções CFF
Lei nº 3.820/60 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia
Lei nº 5.991/73 Controle Sanitário do comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos e Correlatos
Lei nº 13.021/14 Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
Lei nº 9.787/99 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária
Código de Ética
CEVS
Normas Sanitárias
Alertas Sanitários
SNGPC
Peticionamento Eletrônico Anvisa
Programa Farmácia Popular
Consultas Públicas
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