Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa

Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa


Atenção: Para realizar o parcelamento de débitos inscritos e ajuizados é necessário preencher o termo de acordo.

Documentos necessários


1º Preencher o Requerimento de débitos inscritos e ajuizados Modelo 21 conforme opção escolhida pelo devedor (pagamento em cota única ou pagamento parcelado).

2º Enviar pelo correio o termo de acordo de parcelamento, devidamente assinado e datado, para a Sede do CRF/SC.

Somente depois de formalizado o parcelamento, as guias serão enviadas pelo CRF/SC, por correio ou e-mail, sendo que o vencimento da primeira parcela OU parcela única será para ATÉ trinta dias após a assinatura do termo de acordo.

Atenção: salientamos que o não cumprimento desses procedimentos acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa.

Deliberação 733 – Regulamenta o parcelamento de débitos em sede administrativa e judicial perante o CRF-SC.
Deliberação 894 – Altera Deliberação733
Portaria 1907/10 – REFIS CRF/SC

Dúvidas


Caso tenha alguma dúvida, Fale com o Departamento Financeiro

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